Portaria PGR/MPU nº 118, de 20 de outubro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 23 out. 2017. Seção 1 p. 297.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27/10/2005.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)