Enunciado 4CCR nº 79, de 10 de março de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 mar. 2026. Caderno Extrajudicial, p. 8.
Resumo
Altera redação do enunciado 79 da 4CCR (PGR-00335741/2024).
Status da norma
Vigente