Portaria PGR/MPU nº 50, de 21 de maio de 2026
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DOU, Brasília, DF, 25 maio 2026. Seção 2, p. 118.
Resumo
Revoga a Portaria PGR/MPU nº 221, de 5 de dezembro de 2024.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)