Portaria 4ª CCR nº 3, de 30 de março de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 5 abr. 2021. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Dispõe sobre o cumprimento do julgado no PCA CNMP 1.00516/2020-60, de 9 de março de 2021, estabelece a organização interna e a distribuição de feitos para revisão e define a sistemática para as votações das Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)