Resolução CSMPF nº 104, de 6 de abril de 2010
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DJ, Brasília, DF, 14 abr. 2010. p. 29.
Resumo
Estabelece regras mínimas comuns que deverão orientar a repartição dos serviços nas diversas unidades do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)