Portaria SG/MPU nº 215, de 11 de setembro de 2015
Carregando...
Arquivos
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DOU, Brasília, DF, 14 set. 2015. Seção 2, p. 61.
Resumo
Torna sem efeito nomeação por perda do prazo para posse, nos termos do § 1º e § 6º do art. 13 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em cargos de nível superior do Ministério Público da União na Unidade da Federação: Distrito Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)