Enunciado 5CCR nº 39, de 1º de junho de 2016
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Resumo
O Ministério Público Federal não tem atribuição para atuar na esfera da improbidade administrativa nos casos relacionados a condutas ilícitas praticadas em prejuízo do regime próprio de previdência dos servidores públicos estaduais ou municipais.
Status da norma
Revogado
Nota
Aprovado na 914ª Sessão Ordinária, de 01/06/2016.
Alterado na 928ª Sessão, de 29/09/2016.
Revogado na 959ª Sessão Extraordinária, de 01/06/2017.