Portaria PGR/MPF nº 902, de 18 de setembro 2019
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DOU, Brasília, DF, 26 set. 2019, Seção 1, p 109.
Resumo
A área de atuação da Procuradoria da República no Município de Erechim passa a compreender também a da Procuradoria da República no Município de Palmeira das Missões, no Estado do Rio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)