Enunciado 2CCR nº 49, de 4 de março de 2013
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-09-02T14:43:55Z | |
| dc.date.created | 2013-03-04 | |
| dc.date.start | 2013-03-04 | |
| dc.description | Aprovado na 61ª Sessão de Coordenação, de 04/03/2013. Alterado na 150ª Sessão de Coordenação, de 07/05/2018. Alterado na 227ª Sessão de Coordenação, de 15/04/2024. Alterado na 237ª Sessão de Coordenação, de 28/02/2025. Alterado na 240ª Sessão de Coordenação, de 19/05/2025. | |
| dc.description.abstract | É cabível o arquivamento de notícias de fato e de investigações referentes ao crime de descaminho se o valor, devido ou estimado pela legislação fazendária, dos direitos e impostos iludidos pelo investigado não for superior a R$ 20.000,00. Em caso de reiteração, o arquivamento é cabível, em conformidade com os postulados da eficiência, da efetividade e da utilidade, se a soma dos direitos e impostos iludidos não for superior a R$ 20.000,00, levando em consideração os últimos 5 (cinco) anos. | |
| dc.description.number | 49 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/329442 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 49, de 4 de março de 2013 | |
| dc.type | Enunciado |