Portaria PGR/MPF nº 813, de 16 de setembro de 2016

Abstract

Concede aposentadoria voluntária a Humberto de Paiva Araújo, no cargo de Subprocurador-Geral da República da Carreira do Ministério Público Federal, com proventos do cargo intermediário da carreira, com fundamento no art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo único, da Emenda Constitucional nº 47, de 5/7/2005, combinado com o art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, em consonância com o art. 93, inciso VI, na redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, e art. 129, §4º, ambos da Constituição Federal.