Portaria 4CCR nº 13, de 11 de abril de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 abr. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 3.
Resumo
Determina a instauração de Notícia de Fato eletrônica, com a seguinte ementa: "Representação anônima versando sobre falta de critérios por parte do IPHAN nos procedimentos de tombamento".
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)