Portaria PGR/MPF nº 986, de 18 de setembro de 2017
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DOU, Brasília, DF, 19 set. 2017. Seção 2, p. 108.
Resumo
Delega competência aos membros da Secretaria da Função Penal Originária no Supremo Tribunal Federal, os Procuradores Regionais da República Raquel Branquinho Pimenta Mamede Nascimento e Jose Alfredo de Paula Silva e o Procurador da República Marcelo Ribeiro de Oliveira, para receberem mandados de intimação oriundos do Supremo Tribunal Federal, exclusivamente nas investigações e ações penais originais.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)