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Enunciado 5CCR nº 6, de 31 de março de 2003

dc.contributor.editor5ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-10-06T18:59:03Z
dc.date.created2003-03-31
dc.date.end2024-02-08
dc.date.start2003-03-31
dc.descriptionAprovado na 230ª Sessão Ordinária, de 31/03/2003. Revogado na 2ª Sessão Ordinária, de 08/02/2024
dc.description.abstractAs Portarias de instauração de PA ou ICP, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Recomendações e as Petições iniciais de ações serão encaminhadas para publicação, se for o caso, e registros.
dc.description.number6
dc.description.versionRevogado
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/330303
dc.titleEnunciado 5CCR nº 6, de 31 de março de 2003
dc.typeEnunciado

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