Enunciado 5CCR nº 6, de 31 de março de 2003
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Resumo
As Portarias de instauração de PA ou ICP, os Termos de Ajustamento de Condutas, as Recomendações e as Petições iniciais de ações serão encaminhadas para publicação, se for o caso, e registros.
Status da norma
Revogado
Nota
Aprovado na 230ª Sessão Ordinária, de 31/03/2003.
Revogado na 2ª Sessão Ordinária, de 08/02/2024