Portaria SG/MPU nº 95, de 4 de dezembro de 2018
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DOU, Brasília, DF, 6 dez. 2019. Seção 2, p. 54.
Resumo
Retifica os Anexos I e II da Portaria n.º 93, de 29 de novembro de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 30 de novembro de 2018.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)