Portaria PGR/MPU nº 128 de 18 de novembro de 2019
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DOU, Brasília, DF, 19 nov. 2019. Seção 1, p. 180.
Resumo
Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.808, de 15 de janeiro de 2019), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)