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Enunciado 2CCR nº 37, de 17 de maio de 2010

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-13T18:02:03Z
dc.date.created2010-05-17
dc.date.start2010-05-17
dc.descriptionAprovado na 1ª Sessão de Coordenação, de 17/05/2010.
dc.description.abstractNão é atribuição do Ministério Público Federal a persecução penal de contravenções penais, ainda que ocorra, com a infração, prejuízo a bem, serviços ou interesse direto e específico da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas.
dc.description.number37
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328264
dc.titleEnunciado 2CCR nº 37, de 17 de maio de 2010
dc.typeEnunciado

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