Portaria PGR/MPF nº 75, de 5 de fevereiro de 2024
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DOU, Brasília, DF, 8 fev. 2024. Seção 2, p. 65.
Abstract
Altera o percentual de desoneração do Procurador da República LUCAS DE MORAIS GUALTIERI.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)