Portaria PGR/MPU nº 51, de 3 de julho de 2015
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, jul. 2015.
Abstract
Altera a Portaria PGR/MPU nº 707, de 20/12/2006, que regulamenta a jornada de trabalho, o controle de frequência, serviços extraordinários dos servidores do Ministério Público da União e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)