Portaria PGR/MPF nº 638, de 17 de agosto de 2023
Carregando...
Data
Autores
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 21 ago. 2023. Caderno Administrativo, p. 1-4.
Resumo
Regulamenta a avaliação pericial administrativa em saúde, os atestados médicos e odontológicos e a concessão de licenças aos servidores do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)