Portaria PGR/MPF nº 707, de 6 de dezembro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 dez. 2021. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Institui a Política Nacional de Atenção à Saúde no âmbito do Ministério Público Federal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)