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Enunciado 2CCR nº 104, de 5 de setembro de 2022

dc.contributor.editor2ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2026-07-20T18:01:02Z
dc.date.created2022-09-05
dc.date.start2022-09-05
dc.descriptionAprovado na 209ª Sessão de Coordenação, de 05/09/2022.
dc.description.abstractNão configura o crime de falsidade ideológica (CP, art. 299) a mera autodeclaração étnico-racial, para ingresso em instituições públicas federais, quando for baseada na íntima convicção do investigado e não houver critérios objetivos para sua determinação.
dc.description.number104
dc.description.versionVigente
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/328466
dc.titleEnunciado 2CCR nº 104, de 5 de setembro de 2022
dc.typeEnunciado

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