Portaria PGR/MPU nº 72, de 26 de abril de 2023
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, abr. 2023. Edição Extra 2
Abstract
Constitui comissão para elaborar proposta de regulamento, no âmbito do Ministério Público da União, para a Resolução CNMP nº 256, de 27 de janeiro de 2023. Composta por Paulo Roberto Sampaio Anchieta Santiago, Glaucio Araujo de Oliveira, Alexander Jorge Pires, Claudia Braga Tomelin, Carlos Fernando Mazzoco, Maria Emilia Moraes de Araujo, José Robalinho Cavalcanti e Daniel Ricken.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)