Portaria SG/MPU nº 227, de 6 de abril de 2021
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BSMPU, Brasília, DF, p. 1, abr. 2021.
Resumo
Os artigos 2º e 3º da Portaria SG/MPU nº 47, de 19 de janeiro de 2021, passam a vigorar coma seguinte redação
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)