Portaria SG/MPF nº 2, de 2 de janeiro de 2019

Abstract

Aplica à pessoa jurídica Conectiva Redes e Telecom Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 14.767.161/0001-10, a penalidade de impedimento de licitar e contratar com a União, e o consequente descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 1 (um) ano, com fundamento no no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e no art. 28 do Decreto nº 5.450/2005, c/c o item 18.1 do Pregão Eletrônico 1/2018/PRDF.