Portaria PGR nº 310, de 11 de julho de 2000
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DOU de 12/07/2000, n. 133-E, seção 2, p. 9.
Resumo
Estabelece o regime de exclusividade na função eleitoral para os Procuradores Regionais Eleitorais nos Estados e no Distrito Federal, no período de 06 de julho a 22 de dezembro de 2000.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)