Portaria PGR/MPF nº 463, de 30 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º ago. 2025. Caderno Administrativo, p. 1.
Resumo
Dispõe sobre o registro dos acordos celebrados pelo Ministério Público Federal no Sistema Único.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)