Portaria SP/MPU n° 1, de 29 de janeiro de 2025
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BSMPU, Brasília, DF, 31 jan. 2025, p. 1.
Abstract
Institui o grupo de trabalho para elaboração de proposta de regulamento do Sistema de Inteligência do Ministério Público Federal, a ser criado para atender ao disposto na Resolução nº 292, de 28 de maio de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público.