Enunciado 2CCR nº 23, de 7 de agosto de 2008
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Resumo
É dever funcional do membro do Ministério Público Federal apresentar, fundamentadamente, contrarrazões em apelação, por força do princípio da indisponibilidade da ação penal pública.
Status da norma
Vigente
Nota
Aprovado na Sessão 445ª, de 07/08/2008.