Portaria PGR/MPU nº 39, de 24 de junho de 2014
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DOU, Brasília, DF, 25 jun. 2014 . Seção 1, p. 109.
Resumo
Regulamenta as consignações em folha de pagamento no âmbito do Ministério Público da União.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)