Resolução CSMPF nº 101, de 3 de novembro de 2009

Abstract

Altera a Resolução CSMPF n° 86, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no § 4° do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC n° 45, de 8 de dezembro de 2004.