Resolução CSMPF nº 101, de 3 de novembro de 2009
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Publicada no DJ, Brasília, DF, 25 nov. 2009. p. 1.
Resumo
Altera a Resolução CSMPF n° 86, de 20 de junho de 2006, que dispõe sobre critérios de merecimento para promoção na carreira, em observância ao disposto no § 4° do art. 129 da Constituição Federal, introduzido pela EC n° 45, de 8 de dezembro de 2004.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)