Portaria PRMA n°58, de 11 de abril de 2016
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DMPF-e, Administrativo de 11/04/2016, p.15.
Resumo
Regulamenta o plantão jurídico dos servidores para fins de direito a um dia de compensação para cada dia de plantão realizado nos finais de semana, feriados e nos dias de ponto facultativo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)