Portaria PGR/MPU nº 13, de 10 de fevereiro de 2021

Abstract

Inclui, na Portaria PGR/MPU nº 8, de 27/01/2021, publicada no DOU, seção I, no dia 28 de janeiro de 2021, página 100, no anexo I, as seguintes notas: 3 - O percentual da Despesa Total com Pessoal (DTP) sobre a RCL foi de 0,706682 em razão do cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL) para o 3º Quadrimestre de 2020 ter ocorrido sem observância do item 9.2.1.1 do Acórdão TCU nº 4.074/2020 - Plenário, uma vez que o Poder Executivo opôs Embargos de Declaração, os quais suspendem os efeitos do referido Acórdão até a decisão de mérito.