Enunciado 3CCR nº 19, de 22 de maio de 2023

dc.contributor.authorLuiz Augusto Santos Lima
dc.contributor.editor3ª Câmara de Coordenação e Revisão
dc.date.accessioned2024-04-12T18:38:35Z
dc.date.available2024-04-12T18:38:35Z
dc.date.created2023-05-22
dc.date.issued2024-03-05
dc.date.start2016-03-10
dc.description.abstractCompete à 3CCR a atribuição revisional sobre as demandas relativas à exposição indevida de dados pessoais, quando incidir sobre relações de consumo relacionadas à exposição, divulgação ou transferência indevida de dados sem o consentimento do consumidor.
dc.description.number19
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/272821
dc.titleEnunciado 3CCR nº 19, de 22 de maio de 2023
dc.typeEnunciado

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