Enunciado 3CCR nº 19, de 22 de maio de 2023
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Abstract
Compete à 3CCR a atribuição revisional sobre as demandas relativas à exposição indevida de dados pessoais, quando incidir sobre relações de consumo relacionadas à exposição, divulgação ou transferência indevida de dados sem o consentimento do consumidor.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)