Portaria PGR/MPF nº 731, de 6 de novembro de 2025
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DOU, Brasília, DF, 10 nov. 2025. Seção 2, p. 59.
Abstract
Dispõe sobre a titularidade de Ofícios Especiais dos Juizados Especiais Federais e Custos Legis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)