Portaria SG/MPF nº 330, de 6 de abril de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 abr. 2026. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Prorroga, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de 10/04/2026, a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar PGEA nº 1.00.000.006971/2023-11, instaurada pela Portaria n° 1030, de 13 de outubro de 2025, para continuidade dos trabalhos de apuração bem como outros fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)