Portaria PFDC nº 51, de 12 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 14 dez. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO eletrônico, com a seguinte ementa: Acompanhamento das reuniões do Conselho Nacional de Política Sobre Drogas.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)