Resolução CSMPF nº 139, de 2 de abril de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2013. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Estabelece regras para as eleições destinadas à renovação parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)