PORTARIA SG/MPF Nº 648, DE 17 DE MAIO DE 2012
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BSMPF, nº 10, de 30 de Maio de 2012, página 9.
Resumo
Estabelece normas sobre as atribuições do Serviço de Informação ao Cidadão - SIC no âmbito da PGR.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)