Portaria SG/MPU nº 108, de 21 de março de 2017
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BSMPU, Brasília, DF, p. 114, mar. 2017.
Resumo
Institui Grupo de Trabalho para realização de estudos e apresentação de proposta de regulamentação do art. 12 da Portaria nº 61, de 22 de julho de 2016 e dá outras providências.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)