Portaria 6CCR nº 37, de 22 de agosto de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 28 ago. 2018. Caderno Administrativo, p. 4.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo, com a seguinte ementa: acompanhamento do cumprimento de TAC referente à demarcação dos territórios reivindicados pelos Guarani-Kaiowá.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)