Portaria PRRR nº 89, de 18 de julho de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 23 jul. 2025. Caderno Administrativo, p. 44.
Resumo
Determina que a atribuição pela atuação imediata, em regime de plantão em casos de crimes cometidos em decorrência ou no contexto de ações de órgãos de segurança pública seja de responsabilidade do Procurador da República plantonista que estiver no plantão ordinário no âmbito desta Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)