Lei nº 14.230/2021: uma nova perspectiva à improbidade administrativa
| dc.contributor.author | Tathyane Kellen Meireles dos Santos | |
| dc.contributor.editor | PGR - Procuradoria-Geral da República | |
| dc.date.accessioned | 2024-03-19T20:31:40Z | |
| dc.date.available | 2024-03-19T20:31:40Z | |
| dc.date.issued | 2023 | |
| dc.description | Acesso concedido aos públicos interno e externo. | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho analisa as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Tais alterações são examinadas considerando as premissas do Direito Administrativo Sancionador e os princípios constitucionais. Além disso, são analisados o posicionamento do STF sobre o tema, bem como os desafios no combate à corrupção a partir de dados coletados pelo CNJ. | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/272025 | |
| dc.publisher | Ministério Público Federal | |
| dc.subject.classification | 16 Combate à corrupção (improbidade administrativa, crimes praticados por funcionário público ou por particulares contra a administração, crime de responsabilidade de prefeitos e vereadores) | |
| dc.title | Lei nº 14.230/2021: uma nova perspectiva à improbidade administrativa | |
| dc.type | TCC, Pós-Graduação |
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