Lei nº 14.230/2021: uma nova perspectiva à improbidade administrativa

Abstract

O presente trabalho analisa as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Tais alterações são examinadas considerando as premissas do Direito Administrativo Sancionador e os princípios constitucionais. Além disso, são analisados o posicionamento do STF sobre o tema, bem como os desafios no combate à corrupção a partir de dados coletados pelo CNJ.