Lei nº 14.230/2021: uma nova perspectiva à improbidade administrativa
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Ministério Público Federal
Abstract
O presente trabalho analisa as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992, a Lei de Improbidade Administrativa. Tais alterações são examinadas considerando as premissas do Direito Administrativo Sancionador e os princípios constitucionais. Além disso, são analisados o posicionamento do STF sobre o tema, bem como os desafios no combate à corrupção a partir de dados coletados pelo CNJ.
Status da norma
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