Portaria PGR/MPU nº 111, de 7 de junho de 2024
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BSMPU, Brasília, DF, 14 jun. 2024, p. 1.
Resumo
Altera a Portaria PGR/MPU nº 577, de 16 de novembro de 2010, para excepcionar a interrupção ou suspensão do período de avaliação do estágio probatório no caso de licença à gestante, ao adotante e paternidade.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)