Portaria PRAM nº 52, de 14 de março de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 23.
Resumo
Altera a Portaria n. 45, de 26.2.2019, que designou Procuradores da República para responderem, cumulativamente, por Ofícios na PR-AM.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)