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Portaria PFDC nº 29, de 24 de agosto de 2017

dc.contributorPGR/PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
dc.contributor.authorDeborah Macedo Duprat de Britto Pereira
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2017-09-20T11:29:34Z
dc.date.available2017-09-20T11:29:34Z
dc.date.created2017-08-24
dc.date.issued2017-09-18
dc.description.abstractInstaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Subsídios da PFDC à manifestação do PGR na ADI 5.599, que discute a inconstitucionalidade da medida provisório Nº 746/2016, que tem por propósito implementar ampla reforma no ensino médio mediante a alteração de diversos dispositivos da Lei Federal Nº 9.394/1996 (LDB).
dc.description.number29
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/118607
dc.identifier.verhttp://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/104394
dc.publisherDMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
dc.titlePortaria PFDC nº 29, de 24 de agosto de 2017
dc.typePortaria
local.backup.relation#-VER: http://bibliotecadigital.mpf.mp.br/bdmpf/handle/11549/104394
local.backup.setorPGR/PFDC - Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
local.backup.subjectProcedimento Administrativo Eletrônico, instauração
local.backup.subjectSubsídios da PFDC à manifestação do PGR na ADI 5.599

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