Portaria PFDC nº 29, de 24 de agosto de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 set. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 2.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Eletrônico, com a seguinte ementa: Subsídios da PFDC à manifestação do PGR na ADI 5.599, que discute a inconstitucionalidade da medida provisório Nº 746/2016, que tem por propósito implementar ampla reforma no ensino médio mediante a alteração de diversos dispositivos da Lei Federal Nº 9.394/1996 (LDB).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)