Enunciado 2CCR nº 91, de 27 de abril de 2020
| dc.contributor.editor | 2ª Câmara de Coordenação e Revisão | |
| dc.date.accessioned | 2026-07-17T17:34:17Z | |
| dc.date.created | 2020-04-27 | |
| dc.date.start | 2020-04-27 | |
| dc.description | Aprovado na 179ª Sessão de Coordenação, de 27/04/2020. | |
| dc.description.abstract | A falsa declaração particular de atividade rural para obtenção de benefício previdenciário, embora autorize a condenação por litigância de má-fé (sanção prevista no art. 81 do CPC), não configura ilícito penal, diante da carência de potencialidade lesiva, sendo, portanto, atípica, porque o documento, por si só, é absolutamente ineficaz para induzir ou manter em erro a autarquia previdenciária ou o Judiciário. | |
| dc.description.number | 91 | |
| dc.description.version | Vigente | |
| dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/11549/328410 | |
| dc.title | Enunciado 2CCR nº 91, de 27 de abril de 2020 | |
| dc.type | Enunciado |